A CPI da Habitação de Interesse Social (HIS) foi criada pela Câmara Municipal de São Paulo para investigar possíveis fraudes na produção, comercialização e destinação de empreendimentos construídos com incentivos públicos voltados à população de baixa renda.

Como vice-presidente da comissão, Nabil Bonduki participou das investigações, acompanhou oitivas, analisou documentos e realizou diligências que revelaram indícios de desvio da finalidade da política habitacional.

A Habitação de Interesse Social é uma política pública criada para ampliar o acesso à moradia por meio de incentivos urbanísticos e fiscais concedidos a empreendimentos destinados às famílias de menor renda. Quando esses benefícios são desviados, deixam de cumprir sua função social e comprometem uma das principais políticas de enfrentamento do déficit habitacional.

Mesmo com o encerramento antecipado da CPI, as investigações resultaram em denúncias, ampla repercussão na imprensa e propostas para fortalecer a fiscalização e aperfeiçoar a política habitacional.

Principais denúncias

Ao longo dos trabalhos, a CPI revelou diferentes formas de desvio da política de Habitação de Interesse Social. As investigações mostraram que empreendimentos beneficiados por incentivos públicos estavam sendo utilizados para finalidades incompatíveis com a legislação, comprometendo o acesso à moradia da população que deveria ser beneficiada.

Apartamentos destinados à moradia popular usados para aluguel de curta temporada
A CPI identificou unidades de HIS sendo adquiridas por investidores e anunciadas em plataformas de hospedagem, transformando uma política pública voltada à moradia em oportunidade de exploração imobiliária.

Hotel funcionando em prédio aprovado como Habitação de Mercado Popular
Um dos casos de maior repercussão investigados por Nabil Bonduki revelou um edifício aprovado pela Prefeitura como Habitação de Mercado Popular (HMP), mas operando integralmente como hotel.
O prédio possui 91 apartamentos distribuídos em 14 andares, recepção, site próprio e reservas abertas ao público, descaracterizando completamente sua finalidade habitacional.

Falta de fiscalização
As investigações também mostraram dificuldades da Prefeitura em controlar quem compra, quem ocupa e como são utilizadas as unidades produzidas com incentivos públicos. Durante a CPI ficou evidente a ausência de um cadastro público completo das unidades HIS e HMP, dificultando o monitoramento da política habitacional

Encerramento antecipado

Em maio de 2026, a CPI foi encerrada antes do prazo previsto para a conclusão dos trabalhos. A decisão impediu a realização de oitivas consideradas fundamentais, entre elas representantes da Vitacon, da Booking e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, além de limitar o aprofundamento das investigações. O relatório final também foi submetido à votação apenas 24 horas após sua apresentação, reduzindo o tempo para análise e debate pelos integrantes da comissão.

O legado da CPI

Embora a comissão tenha sido encerrada antes da conclusão das investigações, o trabalho desenvolvido deixou um diagnóstico importante sobre as fragilidades da política habitacional e apontou caminhos para seu aperfeiçoamento. Discordando do relatório final aprovado pela maioria da comissão, Nabil Bonduki apresentou 19 propostas voltadas ao fortalecimento da transparência, da fiscalização e da proteção da finalidade social dos empreendimentos HIS e HMP.

Essas propostas podem ser organizadas em quatro grandes eixos:

Mais transparência
Criação de cadastros públicos das unidades, identificação dos adquirentes e plataforma permanente de monitoramento.

Combate às fraudes
Proibição da compra por investidores e empresas, restrição ao aluguel por curta temporada e limitação da aquisição a uma unidade por pessoa.

Fiscalização mais eficiente
Fortalecimento das sanções para quem descumpre a legislação, identificação obrigatória das unidades beneficiadas por incentivos públicos e responsabilização de plataformas digitais.

Aperfeiçoamento da política habitacional
Revisão dos critérios de enquadramento das unidades, atualização das regras de comercialização e melhoria dos instrumentos de controle e planejamento urbano.