Com facilidades e isenções de impostos, parte significativa de 240 mil imóveis na capital paulista não foi destinada ao interesse social, como era previsto
Em 2 de abril último, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade a criação de uma CPI para investigar as fraudes cometidas por empresas na comercialização de apartamentos de empreendimentos aprovados como de Habitação de Interesse Social (HIS), mas que estão sendo vendidos para investidores ou para pessoas que não se enquadram no perfil social previsto na lei.
A CPI foi proposta originalmente por mim, a quem caberia presidi-la, mas o acordo que viabilizou sua aprovação transferiu a autoria para o vereador Rubinho Nunes (União Brasil). Fui indicado pelo PT para integrar a CPI, mas os partidos da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) não indicaram seus representantes, buscando inviabilizá-la, pois o regimento da Câmara estabelece a extinção da CPI caso ela não seja instalada em 15 dias.
Para evitar esse desfecho, a oposição apresentou um mandado de segurança, parcialmente acolhido pelo desembargador Campos Mello, que retirou o prazo para a instalação da CPI, impedindo esse golpe.
Aguardamos a decisão final da Justiça determinando a instalação da comissão, mas o líder do governo já adiantou que, se isso ocorrer, a base faltará às reuniões para inviabilizar seu funcionamento. Uma vergonha!
Por que será que essa CPI incomoda tanto?
No âmbito do boom imobiliário, cerca de 240 mil unidades de HIS foram aprovadas beneficiando-se de isenção de impostos e da outorga onerosa e da flexibilização da legislação urbanística, cujo objetivo era reduzir o custo da moradia para a população de média baixa e baixa rendas.
Mas parte significativa dessa produção teve outro destino. Em 2017, a gestão João Doria (PSDB, hoje sem partido), cancelou o decreto 57.377, firmado na gestão Fernando Haddad (PT), determinando que a Secretaria de Habitação fiscalizasse a comercialização dessas unidades.
Livres de controle, as incorporadoras burlaram a legislação, vendendo HIS para pessoas que não se enquadram no perfil previsto. Muitos compradores, sem informação das restrições legais, foram enganados por empresas ávidas em vender as milhares de unidades lançadas no mercado por valores incompatíveis com HIS; outros agiram deliberadamente, em conluio com os incorporadores, para obter vantagens indevidas.
Os prejuízos são de várias naturezas. Sociais: a população de baixa renda não foi atendida. Urbanísticos: os empreendimentos se beneficiaram de regras de uso do solo só justificáveis pelo caráter social. Econômicos: a prefeitura deixou de receber tributos devidos em empreendimentos de mercado sem caráter social.
O Ministério Público, após investigação, promoveu ação para interromper essas fraudes. Estimou, preliminarmente, que o prejuízo aos cofres municipais alcance dezenas de bilhões de reais. Esse excelente trabalho precisa ter continuidade em uma apuração completa.
É necessário que se identifique e se puna todos os empreendimentos aprovados como HIS que não cumpriram seu papel; os expedientes utilizados para fraudar a lei; e os agentes públicos que permitiram ilegalidades.
A pergunta que não quer calar é: por que o governo Ricardo Nunes tem tanto medo da investigação das fraudes na habitação popular? A CPI talvez seja a melhor forma de responder a essa pergunta.
