Os planos regionais e a lei de uso e ocupação do solo precisam ser claros para os cidadãos e os profissionais que atuam sob suas regras. Temos que discutir a fundo os dois projetos e os aprovar no tempo adequado.
O Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2002, definiu um rumo para a ordenação territorial de São Paulo e diretrizes para as políticas públicas municipais. Abriu a possibilidade de enfrentar de modo consistente os graves problemas da cidade, buscando, entre outros objetivos, romper com o ciclo histórico da desigualdade e exclusão, garantir sustentabilidade ambiental e dar um horizonte de melhor qualidade de vida para todos os paulistanos.
Para obter esse resultado, o plano estabeleceu ações (obras e programas) e instrumentos urbanísticos, inclusive regulamentando o Estatuto da Cidade para fazer valer a função social da propriedade. Mas não basta termos um novo plano diretor se ele não for implementado. É nesta perspectiva que deve ser entendida a segunda etapa do processo de planejamento, composta dos planos de habitação e circulação e transportes e dos projetos de lei dos planos regionais e do zoneamento, em discussão na Câmara. Os dois últimos têm que ser aprovados em plenário. Sua elaboração levou um ano, numa sequência coordenada pela Secretaria de Planejamento e que envolveu as subprefeituras, profissionais contratados e centenas de movimentos, entidades e associações.
O zoneamento é um instrumento urbanístico para alcançar alguns dos principais objetivos estratégicos do Plano Diretor. A oportunidade de estendê-lo para o conjunto da cidade é uma grande mudança, já que até hoje seus parâmetros só foram aplicados nas áreas mais consolidadas e urbanizadas.
Os planos regionais detalham e localizam no espaço as diretrizes do Plano Diretor. Inserem-se num novo modelo de planejamento, descentralizado, integrado e participativo. O desenvolvimento desses planos em todas as subprefeituras possibilitou, pela primeira vez, a inclusão da periferia em tal processo, expandindo os direitos de cidadania para a maior parte dos paulistanos.
Como relator desses projetos de lei, propus a realização de dezesseis audiências públicas temáticas e regionais para ampliar a participação. A exemplo do que ocorreu no Plano Diretor, esperamos contribuir para esse debate e receber sugestões e críticas de todos os setores da sociedade – associações de moradores, movimentos sociais, entidades profissionais e empresariais, universidade e urbanistas – e do Conselho Municipal de Política Urbana para garantir o necessário aperfeiçoamento. Cabe lembrar que em muitos casos há propostas antagônicas, resultantes de conflitos de interesses, e se faz necessário optar por uma delas. Além disso, nem sempre uma proposta encaminhada a uma subprefeitura ou acatada por ela é boa para a cidade ou compatível com o PDE.
Considero fundamental, como princípio norteador na reformulação das duas propostas, dar mais clareza e precisão ao texto legal, para permitir um entendimento mais fácil das regras que passarão a valer. Zoneamento exige previsibilidade, ou seja, a possibilidade de cada um saber o que pode ser construído ou instalado em cada porção do território urbano. Facilitar e agilizar a aprovação de projetos arquitetônicos, reduzindo a burocracia, é outra diretriz a seguir. Além disso, parece recomendável reunir num único texto legal os parâmetros de uso e ocupação do solo, evitando regras específicas em cada subprefeitura.
Está claro que leis tão importantes precisam passar por um amplo processo de discussão, como está acontecendo, e ser finalizadas com segurança, para evitar problemas futuros, o que demanda tempo. Por outro lado, a entrada dos dois projetos no Legislativo, com a expectativa de prováveis mudanças, abriu um período de incertezas entre moradores e promotores imobiliários. Por isso, e para dar seqüência à implementação do Plano Diretor, a tramitação desse novo marco legal não deve se alongar indefinidamente. Conduzir essa etapa com democracia e no tempo adequado, na perspectiva de gerar o melhor resultado para a cidade como um todo, é nosso desafio.
